LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)-CURSO INTENSIVO -“Transmissão ao vivo via web”

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Date/Time
Date(s) - 22/06/2020
9:00 - 17:00

Location
Via WEB -On Line ao Vivo

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CONSIDERAÇÕES
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), inspirada no recente Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia (GPPR), cria um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, seja no âmbito online, quanto off-line, nos setores privados e públicos.

 

A LGPD vem substituir um arcabouço regulatório setorial, que por vezes era conflituoso, trazia insegurança jurídica e tornava o País menos competitivo no contexto da chamada data driven economy (sociedade movida a dados), contemporânea do big data, da internet das coisas e da inteligência artificial.

 

Os principais aspectos assegurados na LGPD são abordados neste curso, a fim de que o(a) aluno(a) possa compreender, claramente, os impactos no âmbito empresarial e quais providências deverá adotar durante o prazo de adequação.

 

Trata-se de nova legislação que estabelece regras especificas acerca da coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais e, consequentemente, afetará os mais diversos setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador, relações comerciais. Enfim, a lei deverá impactar as seguintes atividades: hotéis, agências de turismo, hospitais, farmácias, restaurantes, universidades, provedores de serviços de internet, empresa de tecnologia, agências de publicidade, escritórios de advocacia, relações entre fornecedores de produtos e serviços e seus clientes, relações entre empregadores e seus empregados, órgãos públicos e dentre outras.

 

COMPETÊNCIAS – OBJETIVO GERAL
Compreender os principais aspectos trazidos pela nova regulamentação brasileira de Proteção de Dados (Lei Geral de Proteção de Dados);

Discutir e analisar as principais questões relacionadas à LGPD, principalmente sob o ponto de vista prático.

Discutir a importância das grandes corporações se adequarem técnica e juridicamente às regras da LGPD.

 

 

PROGRAMA
Parte I – Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados

Contexto necessário: uma nova perspectiva da privacidade na sociedade globalizada movida a dados.

Fundamentos e aplicação da LGPD.

 

Parte II – Princípios e direitos do titular

 

Parte III – Bases legais para o tratamento de dados pessoais e sensíveis

Consentimento, legítimo interesse e demais requisitos para o tratamento de dados

Tratamento de dados de crianças e adolescentes

 

Parte IV – Boas práticas e privacy by design

O impacto do vazamento de dados

Conceito do privacy by design

 

Parte V – Projeto de conformidade: como se adaptar?

As boas práticas de um Programa Corporativo de Governança

Resolução de estudo de caso

*Curso teórico e prático

*Este evento será ministrado de acordo com a legislação vigente

PROCEDIMENTOS PEDAGÓGICOS
• Aulas expositivas com discussão.
• Resolução de caso prático e apresentação oral do caso.

RECURSOS
Serão utilizados recursos audiovisuais, projeção em power point, apostila, artigos da Revistas RT, doutrina, legislação e jurisprudência para análise de questões relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Instrutor:  Lucas Colombera Vaiano Piveto  

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduado em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Professor Universitário no Centro Universitário Eurípides de Marília. Presidente da Comissão de Inovação e Startups da OAB/Marília. Membro do Gomes Altimari Advogados há 7 anos.

Nota  do SENADO FEDERAL
“Vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A PL 1179/20 foi aprovada, em votação simbólica, o relatório da sen. Simone Tebet (MDB/MS) sobre o trecho que retomou o dispositivo que obriga das empresas de transporte por aplicativo e de delivery a reduzirem o percentual de retenção do valor das viagens em ao menos 15% até 30 de outubro de 2020. Este dispositivo segue à sanção presidencial, junto aos demais pontos do projeto, que regulamenta as relações privadas durante a pandemia.
LGPD – por 62 a 15, foi aprovado destaque do PDT para manter o texto na forma em que foi aprovado pela Câmara (sem adiamento da LGPD).
A maior parte das bancadas orientou a favor do destaque. Foram elas CIDADANIA, PDT, MDB, REDE, PSD, PSDB, DEM, PP, PT, PROS, PSB, REPUBLICANOS, PSL e PSC. Muitos líderes argumentaram que há necessidade da LGPD entrar em vigor o mais rápido possível, de preferência em agosto.
Apenas o líder do governo, sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) orientou contra o destaque.
Teve uma reviravolta durante a votação do PL 1179/2020. O Líder do PDT no Senado, Sen. Weverton, apresentou um destaque no sentido de deixar a vigência da LGPD para agosto de 2020 e as sanções para agosto de 2021.
O projeto será encaminhado à sanção.

Os principais líderes também entenderam que a MP nº 959/2020 perderá sua vigência, uma vez que o dispositivo que trata da LGPD é um “jabuti”, isto é, que não possui pertinência temática com a matéria geral tratada no texto da MP.

Em termos práticos, a vigência da LGPD, neste momento, está regida pela Medida Provisória (3 de maio de 2021). No entanto, após a provável perda de vigência já antecipada pelos líderes do Congresso, a data deverá retroagir para agosto de 2020.

Com relação às sanções, permanecem de acordo com texto aprovado pelo Senado anteriormente e somente passarão a ser aplicáveis a partir de agosto de 2021.”

Informações Gerais

Data: 22/06/2020 Duração: 1 dia(s)
Horário: 09h às 12h e 14h às 17h Carga horária: 6 horas
Local: Transmissão ao vivo via web”
Investimento: Investimento: R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais)

Condições de Pagamento
Para 01 participante:
50% de desconto R$ 472,50
Para 02 participantes:
55%de desconto R$ 425,25
Para 03 participantes:
60% de desconto R$ 378,00
Para 04 participantes:
65% de desconto R$ 330,75

Pagamento: Depósito bancário
No boleto bancário em até  2X vezes para pessoa jurídica
Em todos os cartões em até 12X via pag seguro
Material Incluso:  Incluso do Curso:

  • apostila digital
  • certificado digital

A apostila digital e instruções do curso serão enviadas um dia antes do evento via e-mail.

Certificado: serão enviados por e-mail no dia seguinte ao evento com a participação mínima de 80%

Bônus: *Será oferecido  também um grupo de Whatsapp para tirar dúvidas  do conteúdo do evento para turma após evento junto ao instrutor.

“Faça este curso in company em sua empresa com transmissão vivo via web ”

 

Informações aos participantes:

De acordo com as determinações do Ministério da Saúde e da OMS a respeito da contenção da pandemia do COVID-19, com a preocupação com a saúde dos participantes, sabendo das necessidades deles, os cursos do IBECC agendados  serão realizados de forma on line, ao vivo, pela internet.

O formato on line é mais seguro à saúde dos alunos e também mais prático, não exigindo deslocamento nem gerando nenhum prejuízo em relação ao formato presencial.

Os alunos poderão interagir com perguntas e comentários durante todo o curso.

Para participação: computador (computador, notebook ou celular), com internet e com caixas de som ou fones de ouvido.