FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (PARA ÓRGÃOS AMBIENTAIS, POLÍCIAS AMBIENTAIS, STAFF DE EMPRESAS PRIVADAS, PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA) -Transmissão ao vivo online

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Date/Time
Date(s) - 25/05/2021 - 26/05/2021
8:30 - 18:00

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Via WEB -On Line ao Vivo

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Incluso: Livro Licenciamento Ambiental- Autor- Auro Machado (instrutor curso)

Objetivos: Possibilitar ao participante conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores. Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, inclusive a Lei Complementar n.º 140/2011 que trata do licenciamento ambiental, especialmente os aspectos atinentes à Fiscalização Ambiental.

 

Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. Os órgãos ambientais devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará aplicando adequadamente as normas em vigor e preveni-lo. Também será enfocada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental. Importante destacar que serão realizados exercícios práticos visando a aplicação adequada da Legislação Ambiental.

 

Dirigido a: Gestores em Meio Ambiente, profissionais da Fiscalização dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, Polícia Ambiental, Agências reguladoras, áreas de Segurança, Meio Ambiente, Qualidade e demais funções que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente, empresas privadas.

 

P R O G R A M A:

 

  • LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Aspectos relevantes e principais textos legais. Constitucionalização do meio ambiente. Direito fundamental.

 

  • ATENDIMENTO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE

Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental. Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado. Início da fiscalização. Abrangência examinatória da fiscalização. Os limites da atividade fiscalizatória. O abuso de poder da autoridade administrativa. O direito de representação contra abuso de autoridade. Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos

 

  • PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL

Autuações relativas às infrações administrativas. Autuações relativas aos crimes ambientais. Multa atenuada. Multa agravada

 

  • FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMO DEVE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO PERANTE OS EMPREENDEDORES

Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso; Quando a Fiscalização deve lavrar: Notificação, Auto de Infração, Apreensão, Interdição temporária e definitiva Embargo de atividade ou obra.

 

 

  • LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Lei Complementar n.º 140/2011, aspectos atinentes à Fiscalização.

 

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE

Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração; Inexigibilidade do depósito recursal; Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.

 

  • CRIMES AMBIENTAIS. LEI n.º 9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO n.º 6.514/2008

Penas: Pessoa Física e Jurídica; Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes; Apreensão do produto. Liquidação Forçada. Competência nos crimes ambientais. Principais tipos penais previstos na lei n.º 9.605/1998. Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática. Provas. Cases

 

  • TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

 

  • INQUÉRITO CIVIL

Como o Ministério Público atua. Instauração do inquérito; instrução; conclusão; Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.

 

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL

 

  • RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Solidariedade. Observações relevantes; Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

 

  • CASOS PRÁTICOS. ESTUDOS DE CASOS

 

  

  

MINISTRANTE

AURO DE QUADROS MACHADO

Sócio fundador do Escritório Bretanha Machado Advogados Associados. Advogado, formado pela PUCRS e Consultor de Empresas, inscrito na OAB/RS sob o n.º 31.285. Mestre em Direito, Professor. Mediador. Palestrante. Parecerista.

Informações Gerais

Data: 25 e 26/05/2021 Duração: 2dia(s)
Horário: 08h30 às 12h e 13h30 às 18h Carga horária: 16 horas
Local: Plataforma IBECC ao vivo online
(com interação em tempo real com instrutor durante o evento).
Investimento: R$ 1099,00 até 10/05/2021 após R$ 1289,00
Descontos: 02 inscrições 15% desconto ou a 3ª inscrição cortesia
Formas de pagamento: *Depósito bancário, *boleto bancário e todos cartões em até 03x via pagseguro sem juros

*Agende o pagamento para data do evento.

Material Incluso: Incluso do Curso:

  • apostila digital
  • certificado digital

 

A apostila digital e instruções do curso serão enviadas um dia antes do evento via e-mail.

Certificado: serão enviados por e-mail no dia seguinte ao evento com a participação mínima de 80%

 

Informações aos participantes:

De acordo com as determinações do Ministério da Saúde e da OMS a respeito da contenção da pandemia do COVID-19, com a preocupação com a saúde dos participantes, sabendo das necessidades deles, os cursos do IBECC agendados  serão realizados de forma on line, ao vivo, pela internet.

O formato on line é mais seguro à saúde dos alunos e também mais prático, não exigindo deslocamento nem gerando nenhum prejuízo em relação ao formato presencial.

Os alunos poderão interagir com perguntas e comentários durante todo o curso.

Para participação: computador (computador, notebook ou celular), com internet e com caixas de som ou fones de ouvido.