O GERECIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA

INTRODUÇÃO

O Gerenciamento de Resíduos Sólidos adequado é uma das

ferramentas mais importantes dentro de uma empresa. Com a Lei Federal N° 12.305, de 02 de agosto de 2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal 7.404/2010, várias mudanças de natureza administrativa e legal foram impostas nas obrigações e responsabilidades legais, não só à cadeia de fabricantes, mas também de importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e as três esferas do poder público (atores).

Neste sentido, pela nova legislação, essas responsabilidades são hoje compartilhadas entre todos esses atores, de forma que o descumprimento dessas normas legais pode acarretar às empresas uma serie de penalidades ambientais de natureza administrativa, civil e penal.

Portanto, a Lei da PNRS, deve ser vista pelas empresas com grande cautela e preocupação, já que o descumprimento dessa Lei poderá acarretar multas que poderão ir de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à R$ 50.000.000,00 (Cinqüenta milhões de reais).

Outro instrumento de grande relevância dessa Lei é a implantação do sistema de Logística Reversa (pós-consumo).

O Decreto nº 9.177, de 23.10.2017, estabeleceu aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos, que seus resíduos e suas embalagens não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União, sob pena de sofrerem fiscalizações com aplicação de multas ambientais, de natureza administrativa, civil e penal.

Com esse Decreto Federal tornou-se imperioso que todos os setores das: Indústrias, Importadoras, Distribuidoras e Comerciantes se ajustem de imediato ao sistema da Logística Reversa (pós-consumo) e, com isso, assumam suas responsabilidades, implantando políticas de descarte adequado com assinatura de TERMO de COMPROMISSO ou ACORDO SETORIAL.

OBJETIVO

Pensando em todas essas questões de grande importância a ALB Educação Corporativa realizará este curso com o objetivo de:

• Abordar de forma geral o Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos – (Lei nº 12.305/10), proporcionando conhecimento dos aspectos jurídicos e sociais aos participantes que atuam direta ou indiretamente nesta área.
• Apresentar e esclarecer dúvidas a respeito da Logística Reversa (pós-consumo), que se tornou uma obrigação legal, e que se bem implementada, poderá contribuir para um excelente retorno econômico às empresas, além de valorizar sua imagem de compromisso com o meio ambiente perante o Poder Público, a Sociedade e principalmente evitar infrações de cunho ambiental.

PÚBLICO-ALVO

Consultores, advogados, engenheiros, gestores ambientais, profissionais das áreas de segurança, meio ambiente, medicina do trabalho, técnicos vinculados à área de manejo e controle de resíduos sólidos, entre outros.

PROGRAMA

1. Avaliação da legislação ambiental relacionada ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos a ser cumprido pelas empresas
2. Contextualização da Lei 12.305/10 que trata da nova PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
3. Aspectos operacionais e legais no gerenciamento de resíduos para cumprimento da PNRS e de tudo que envolve a implantação da Logística Reversa (pós-consumo)
4. Quais os aspectos legais a serem considerados para o adequado gerenciamento de resíduos
5. Hierarquia de objetivos e ações impostos na lei para a correta gestão e gerenciamento de resíduos dos setores privado e público e quais as responsabilidades de cada um na Logística Reversa (pós-consumo)
6. Métodos práticos e operacionais para a correta gestão dos resíduos e melhores caminhos para assinar o acordo setorial ou termo de compromisso para implantação da Logística Reversa.
7. Obrigações legais principais e acessórias impostas pela lei e que devem ser cumpridas pelas empresas no seu gerenciamento de resíduos
8. Aspectos das políticas de manejo dos resíduos, como reciclagem, e reaproveitamento, reutilização dos resíduos
9. Definição e Classificação legal dos resíduos sólidos.
10. Formas de destinação e disposição dos resíduos sólidos permitidas pela nova lei da PNRS
11. Quais as obrigações legais do Poder Público, na gestão dos resíduos sólidos?
12. PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Qual a sua importância?
13. Quais as normas legais devem ser seguidas na elaboração de um PGRS – Como transformar um PGRS em um instrumento de Gestão Ambiental dentro da empresa
14. O que é um inventário de resíduos? Qual a necessidade?
15. A Logística Reversa – Conceito e Noções Básicas
16. Como deve ocorrer a implantação da Logística Reversa (modus operandi) frente a essa nova ordem legal
17. Diferenças do modelo de sistema implantado da Logística Reversa do Brasil para outros países europeus
18. Segmentos obrigados à implantação da Logística Reversa de acordo com a Lei N. 12.305/10
19. Quais as cadeias produtivas que já apresentaram propostas de acordo setoriais para implantação da Logística Reversa:
20. Formas adequadas de estabelecer o gerenciamento das cadeias que estão obrigadas a Logística Reversa
21. Principais aspectos estratégicos e operacionais envolvidos na implantação da Logística Reversa Empresarial
22. Quais os impactos positivos da Logística Reversa, no que tange ao descarte dos produtos
23. Definição do que é a Responsabilidade Compartilhada dentro da Lei Nº 12.305/10
24. Formas previstas na Lei 12.405/11 (PNRS) para implantação da Logística Reversa – (Acordo Setorial, Termo de Compromisso e Decreto)
25. Segmentos obrigados à implantação da Logística Reversa
26. Novas cadeias previstas para integrar o sistema de Logística Reversa
27. Abrangência dos acordos setoriais
28. Obrigações previstas para as cadeias que já implantaram o sistema de Logística Reversa
29. Quais às vantagens e dificuldades das empresas frente ao sistema de implantação de Logística Reversa
30. Relação de custo e investimento do correto gerenciamento de resíduos
31. Como criar um sistema continuado para as empresas realizarem seu adequado gerenciamento de resíduos
32. Elaboração de PGRS – Estudo de Caso

CARGA HORÁRIA

6 horas aula

INSTRUTOR(A)

Advogada especializada na Área Ambiental e Tributária; Pós-graduada em Gestão e Prática Ambiental; Atuou por mais de 30 anos na CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, dos quais 11 anos somente no Departamento Jurídico nas áreas do contencioso, defendendo a CETESB nas ações Judiciais e na área administrativa prestando consultoria de natureza ambiental às agências técnicas; Experiência internacional ocorrida por meio de estágio em Empresas fora do País e que atuam na área de meio ambiente; Atualmente, ministra palestras, cursos e treinamentos relacionados à área de Meio Ambiente em todo o Brasil, além de prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental a várias empresas nacionais e estrangeiras.

MEIO DE TRANSMISSÃO

O curso será apresentado através de videoconferência pela conhecida PLATAFORMA ZOOM. Você terá a mesma experiência dinâmica e interativa das turmas presenciais, com recursos para aprendizagem e poderá interagir com o facilitador em um ambiente seguro e confiável.

Informações Gerais

Data: 20- 21/05/2024 Duração: 02 dias
Horário: 13h- 16h Carga horária: 06 horas
Local: Plataforma IBECC ao vivo online
(com interação em tempo real com instrutor durante o evento).
Investimento: R$ 649,00 após dia R$ 15/05/2024 R$ 789,00
Descontos: 02 inscrições 15% desconto ou a 3ª inscrição cortesia
Pagamento: Depósito bancário, Boleto bancário e  03X no cartão de crédito sem juros
Material Incluso: Apostila digital- certificado digital
A apostila digital e instruções do curso serão enviadas um dia antes do evento via e-mail.
Certificado: serão enviados por e-mail no dia seguinte ao evento com a participação mínima de 80%

Informações aos participantes:

O formato online é mais seguro à saúde dos alunos e também mais prático, não exigindo deslocamento nem gerando nenhum prejuízo em relação ao formato presencial.

Os alunos poderão interagir com perguntas e comentários durante todo o curso.

Para participação: computador, notebook , com internet e com caixas de som ou fones de ouvido.