NOVO MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA (Novos atos normativos relativos à legislação trabalhista)

 

Em novembro de 2021 o Governo Federal publicou atos normativos (Decretos, Portarias e Instrução Normativa) consolidando vários atos normativos antigos, com o objetivo de modernizar algumas regras, já que muitos atos revogados eram da década de 60 e 70 e, portanto, precisavam que uma releitura para aos dias atuais. Havia também a necessidade unificar em poucos atos normativos as várias regras relativas à aplicação da legislação trabalhista e à inspeção do trabalho que estavam espalhadas em centenas de atos, dificultando a sua aplicação e interpretação.

Mesmo com a consolidação, entre Decreto, Portarias e Instrução Normativa, ainda temos aproximadamente 1.000 artigos novos para analisar, cuja vigência da maioria dos dispositivos é para dezembro de 2021.

 

OBJETIVOS:

Apresentar as principais alterações introduzidas pelo marco regulatório trabalhista, com o objetivo de compreender quais os efeitos práticos de tais atos nas rotinas trabalhistas e previdenciárias das empresas.

Entender as vigências das referidas normas e se preparar para possíveis ajustes nos processos e rotinas nas empresas, especialmente na área de gestão de pessoas e departamento de pessoal.

Público-alvo: Profissionais de Recursos Humanos, departamento de pessoal, gestores, Supervisores, Contadores, chefes de departamento, líderes de equipes e demais profissionais que exercem atividade de coordenação de pessoas ou que estejam ligados às rotinas de obrigações trabalhistas e previdenciárias nas empresas.

Programa

– Apresentação dos atos normativos: Decreto 10.854/2021, Portarias MTP nºs 671 e 672 ambas de 2021 e Instrução Normativa MTP nº 2/2021

– Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

– CTPS – Digital – procedimentos

– Contrato de trabalho

Registro de empregados e das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social

Prazos para fazer as informações do contrato: Contrato a prazo determinado transformação em contrato indeterminado. Prazo e ajuste do Manual de Orientação do eSocial

Trabalhador autônomo – vinculação – possibilidade – previsão da “pejotização”

Trabalhador intermitente – formas de remuneração

Contratação de trabalhador para prestar serviço no exterior

– Jornada de trabalho

Trabalhos aos Domingos e Feriados – Autorização e regras para escalas de folga aos domingos.

Relação das atividades previamente autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados

Atividades insalubres – prorrogação de jornada

Registro de ponto: Revogação das Portarias 1510/2009 e 373/2011

Registradores eletrônicos de ponto – Modalidades REP-C e REP-A, bem como a nova regra o REP-P

– FGTS – Efeitos de débitos de FGTS.

Recontratação de empregados – Simulação para saque do FGTS – regras

Parcelas integrantes e não integrantes do FGTS

– Guarda dos filhos

Local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação

Reembolso-creche e auxílio creche

– Trabalho Temporário – Registro de empresa de trabalho temporário, regras e direitos dos temporários

– Terceirização – Regulamentação das relações de prestações de serviços por intermédio de empresas prestadoras de serviço

– Gratificação Natalina – 13º salário – Decreto 10.854/2021 novo regulamento do 13º salário

– Vale-transporte – Novo regulamento da Lei nº 7.418/1985;

– Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licençapaternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;

– Substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

– Classificação Brasileira de Ocupações – CBO

– Medidas contra a discriminação no trabalho;

– Livro de inspeção do trabalho eletrônico

– Fiscalização – IN MTP nº 02/2021

– Mediação de conflitos de natureza trabalhista

– Aprendizagem profissional regras e fiscalização

– Programa de Alimentação do Trabalhador – Novas regras

 Instrutor: Rogério Andrade Henriques

Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, instrutor de cursos empresariais na Área Trabalhista e Previdenciária. Atuou por 22 anos como Consultor Jurídico na área Trabalhista e Previdenciário na IOB Informações Objetivas, nos últimos anos exerceu o cargo de Coordenador Técnico da área de Educação Corporativa da SAGE/IOB. Co-autor das obras “eSocial – Aspectos Teóricos e Práticos” e “Registro de Ponto Eletrônico” ambos pela editora IOB/SAGE.

Informações Gerais

Data: 27/01/2022 Duração: 01 dia
Horário: 08h30 às 12h e 13h30 às 18h Carga horária: 08 horas
Local: Plataforma IBECC ao vivo online
(com interação em tempo real com instrutor durante o evento).
Investimento: R$ 649,00 após 22/01/2022 R$ 899,00

Desconto: 15% desconto para  02 inscrições  ou a 03ª inscrição será cortesia.

Formas de pagamento Boleto bancário, deposito bancário ou em até 03 parcelas sem juros via Pagseguro
Material Incluso:
  •  apostila digital
  • certificado digital

A apostila digital e instruções do curso serão enviadas um dia antes do evento via e-mail. Certificado: serão enviados por e-mail no dia seguinte ao evento com a participação mínima de 80%

Observações: * Agende o pagamento de sua inscrição para data de realização do evento com descontos oferecidos.

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    FORMA DE PAGAMENTO:

     

    Data

    27 jan 2022

    Tempo

    8:30 am - 6:00 pm

    Localização

    ONLINE E AO VIVO

    Carga Horária

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