EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO- PIS e COFINS

Incluindo as recentes Decisões do STF e Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no que se refere as regras de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS para as empresas que ingressaram com ação judicial até 14/03/17, que ingressaram com ação posteriormente a 15/03/17 e para as empresas que não ingressaram com ação judicial.

 

Objetivo

O curso tem como principal objetivo atualizar os participantes quanto a questão envolvendo a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS  após a decisão final do STF (no processo que durou mais de 20 anos e por esta razão é considerada como “tese de século”) tanto no que diz respeito a possibilidade de Compensação e/ou Restituição dos tributos indevidamente pagos, como em relação aos critérios a serem observados pelas empresas que ingressaram com medida judicial até 14/03/17, que ingressaram com ação após 15/03/17 e aquelas que não ingressam com ação.

Assim, além de discutir as consequências práticas do julgamento da “tese do século”, discutiremos também as outras teses tributárias que estão impactando no dia a dia tributário das empresas e que envolve, igualmente, a questão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, tais como, o ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS, CPRB na Base de Cálculo do PIS e da COFINS e o próprio PIS e a COFINS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

No curso, ainda será apresentado o atual cenário das contribuições para o PIS e a COFINS das empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, discutindo as principais características desses tributos e as possibilidades de créditos dos insumos na modalidade “não cumulativa”, como forma de planejamento tributário.

Público Alvo

Gestores fiscais e contábeis, analistas fiscais, analistas contábeis, contadores, advogados, encarregados de departamentos fiscais e contábeis, bem como, a todos que estejam direta ou indiretamente ligados ao departamento fiscal e tributário de indústrias, comércios e prestadores de serviços.

Programa

* ASPECTOS GERAIS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS (CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVA)

– Base Constitucional e a Legislação Básica
– Atos Administrativos: Instrução Normativa, Solução de Consulta, Solução de Divergência, Parecer Normativo.

– O novo Regulamento do PIS e da COFINS

– Limitações ao poder de tributar

– Opção pelo regime (Cumulativo e Não cumulativo)

– Análise do melhor regime (elaboração de cenário)

– Momento da opção e procedimentos

– Conceito de Receita Bruta e de Faturamento

– Fato Gerador

– Base de Cálculo

– Alíquotas

– Exclusões e Deduções permitidas

– A natureza da “não cumulatividade” das contribuições

– Créditos básicos a luz da Legislação e da Jurisprudência

– Conceito de Insumo

– O que é permitido apropriar como crédito após a edição da IN 1.911/19 e do PN 05/18 (e o que é proibido)

 

* EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

– O que o STF decidiu sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

– Apuração de PIS e COFINS após a decisão do STF

– Repercussões decorrentes da decisão do STF

– Modulação dos efeitos – O que é e quais as consequências:

– Empresas que ingressaram com ação até 14/03/2017

– Empresas que ingressaram com ação após 15/03/2017

– Empresas que não ingressaram com ação

– Compensação/Restituição – Formas e requisitos

– Possibilidade de restituição/compensação do montante pago indevidamente

– Como calcular as Contribuições para o PIS e a COFINS após a decisão do STF

– Repercussões a respeito do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

– PIS e COFINS no preço dos produtos e serviços após a decisão do STF/RFB

 

* EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

– Comparação com a tese do ICMS na BC dos PIS e da COFINS

– Forma de cálculo

– O que o Judiciário (inclusive o STF) já decidiu sobre a Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

– A possibilidade de rapidez nesse julgamento final e os efeitos da “Modulação” da decisão final

– Alternativas para as Empresas que ainda não ingressaram com ação judicial

– Modulação dos efeitos – O que é e quais as consequências

– Repercussões decorrentes da decisão do STF

– Possibilidade de restituição/compensação do montante pago indevidamente

 

* EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

– O que é CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)

– CPRB – Legislação

– CPRB – Atividades e Produtos desonerados

– CPRB – Quem pode optar

– Comparação com a tese do ICMS na BC dos PIS e da COFINS

– Decisão do STF sobre a Exclusão da CPRB da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

– Repercussões decorrentes da decisão do STF

 

* EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

– Comparação com a tese do ICMS na BC dos PIS e da COFINS

– Forma de cálculo

– O que o Judiciário já decidiu sobre a Exclusão do PIS e da COFINS da sua própria Base de Cálculo

– Alternativas para as Empresas que ainda não ingressaram com ação judicial

– Julgamento e a “Modulação” dos efeitos

– Repercussões decorrentes da decisão do STF

– Possibilidade de restituição/compensação do montante pago indevidamente

 

* QUESTÕES POLÊMICAS QUE SERÃO DISCUTIDAS

– Qual o conceito de “insumos” perante a Receita Federal?

– Alcance dos Atos Administrativos (IN 1.911/19 e PN 05/18 da RFB)

– O que é permitido apropriar como crédito e o que não é permitido após a edição da IN 1.911/19 e do PN 05/18?

– Revisão dos critérios de apropriação de crédito como medida de planejamento tributário

– Já é possível corrigir meus procedimentos fiscais a luz da decisão final do STF sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS?

– Deve-se excluir o valor do ICMS destacado na NF de Venda ou o valor do ICMS Pago (apurado) pela empresa?

– Empresas que ingressaram com ação até 14/03/2017 – Procedimentos

– Empresas que ingressaram com ação após 15/03/2017 – Procedimentos

– Empresas que não ingressaram com ação administrativa/judiciária – Há necessidade de ingresso?

– Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido estão contempladas com a decisão do STF

– A BC do IRPJ e CSLL – Empresas do Lucro Real (Faturamento) e do Lucro Presumido (Lucro) – Como fica o custo do Produto/Serviço?

– O Que é “Decisão com efeito modular” e qual a consequência para minha empresa?

– É possível demonstrar o efeito da “Modulação” de uma decisão do STF na prática?

– Como efetuar a Compensação/Restituição dos valores pagos indevidamente?

– Os valores da Restituição/Compensação serão corrigidos pela taxa SELIC?

– Como devo proceder em face das outras teses: Devo ingressar com ação judicial ou aguardar o desfecho do julgamento pelo STF?

– É possível buscar o amparo judicial (ingressar com ação) sem o “ônus de sucumbência” como medida de planejamento tributário?

– Uso dos critérios de fixação da Classificação Fiscal (NCM)

Palestrante/Conferencista

Dirceu Antônio Passos
Advogado e Contabilista

Advogado com pós-graduação em Direito Tributário pela PUC-Campinas, Contabilista; mais de 25 anos de atuação na área tributária de grandes organizações, incluindo empresas de Logística (Keepers, Martins, Logimasters e Dachser); auditorias e consultorias big four (Pricewaterhousecoopers, KPMG); indústrias e comércios (Novartis, Compaq, Cotia Trading e ITW-Mapri); Consultor Tributário, responsável pela elaboração e apresentação de diversos cursos na área fiscal-tributária em diversos estados; Professor de Graduação e Pós-graduação.

Informações Gerais

Data: 28/09/2021 Duração: 01 dia
Horário: 08h as 12h Carga horária: 4 horas
Local: Plataforma IBECC-Transmissão ao vivo via web- com interação em tempo real com instrutor
Investimento: R$ 399,00
Descontos: 02 inscrições 15% desconto ou a 3ª inscrição cortesia
Pagamento: *Depósito bancário, *boleto bancário e todos cartões em até 03x via pagseguro sem juros

*Agende o pagamento para data do evento.

Incluso: apostila digital- certificado digital

A apostila digital e instruções do curso serão enviadas um dia antes do evento via e-mail.

Certificado: serão enviados por e-mail no dia seguinte ao evento com a participação mínima de 80%

Informações aos participantes:

De acordo com as determinações do Ministério da Saúde e da OMS a respeito da contenção da pandemia do COVID-19, com a preocupação com a saúde dos participantes, sabendo das necessidades deles, os cursos do IBECC agendados  serão realizados de forma on line, ao vivo, pela internet.

O formato on line é mais seguro à saúde dos alunos e também mais prático, não exigindo deslocamento nem gerando nenhum prejuízo em relação ao formato presencial.

Os alunos poderão interagir com perguntas e comentários durante todo o curso.

Para participação: computador, notebook , com internet e com caixas de som ou fones de ouvido.

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    Data

    28 set 2021
    Expired!

    Tempo

    8:00 am - 12:00 pm

    Localização

    ONLINE E AO VIVO
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