LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)-Privacidade e proteção de dados

CONSIDERAÇÕES
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), inspirada no recente Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia (GPPR), cria um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, seja no âmbito online, quanto off-line, nos setores privados e públicos.

 

A LGPD vem substituir um arcabouço regulatório setorial, que por vezes era conflituoso, trazia insegurança jurídica e tornava o País menos competitivo no contexto da chamada data driven economy (sociedade movida a dados), contemporânea do big data, da internet das coisas e da inteligência artificial.

 

Os principais aspectos assegurados na LGPD são abordados neste curso, a fim de que o(a) aluno(a) possa compreender, claramente, os impactos no âmbito empresarial e quais providências deverá adotar durante o prazo de adequação.

 

Trata-se de nova legislação que estabelece regras especificas acerca da coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais e, consequentemente, afetará os mais diversos setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador, relações comerciais. Enfim, a lei deverá impactar as seguintes atividades: hotéis, agências de turismo, hospitais, farmácias, restaurantes, universidades, provedores de serviços de internet, empresa de tecnologia, agências de publicidade, escritórios de advocacia, relações entre fornecedores de produtos e serviços e seus clientes, relações entre empregadores e seus empregados, órgãos públicos e dentre outras.

 

COMPETÊNCIAS – OBJETIVO GERAL
Compreender os principais aspectos trazidos pela nova regulamentação brasileira de Proteção de Dados (Lei Geral de Proteção de Dados);

Discutir e analisar as principais questões relacionadas à LGPD, principalmente sob o ponto de vista prático.

Discutir a importância das grandes corporações se adequarem técnica e juridicamente às regras da LGPD.

 

 

PROGRAMA
Parte I – Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados

Contexto necessário: uma nova perspectiva da privacidade na sociedade globalizada movida a dados.

Fundamentos e aplicação da LGPD.

 

Parte II – Princípios e direitos do titular

 

Parte III – Bases legais para o tratamento de dados pessoais e sensíveis

Consentimento, legítimo interesse e demais requisitos para o tratamento de dados

Tratamento de dados de crianças e adolescentes

 

Parte IV – Boas práticas e privacy by design

O impacto do vazamento de dados

Conceito do privacy by design

 

Parte V – Projeto de conformidade: como se adaptar?

As boas práticas de um Programa Corporativo de Governança

Resolução de estudo de caso

 

*Curso teórico e prático

PROCEDIMENTOS PEDAGÓGICOS
• Aulas expositivas com discussão.
• Resolução de caso prático e apresentação oral do caso.

RECURSOS
Serão utilizados recursos audiovisuais, projeção em power point, apostila, artigos da Revistas RT, doutrina, legislação e jurisprudência para análise de questões relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Instrutor:  Lucas Colombera Vaiano Piveto  
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduado em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Professor Universitário no Centro Universitário Eurípides de Marília. Presidente da Comissão de Inovação e Startups da OAB/Marília. Membro do Gomes Altimari Advogados há 7 anos.

 

Informações Gerais

Data: 03/03/2020 Duração: 1 dia(s)
Horário: 08h30 às 12h e 13h30 às 18h Carga horária: 8 horas
Local: Hotel Mercury 07 de setembro
Cidade: Curitiba
Endereço: Av. 07 de setembro 5368 Batel
Investimento: R$ 799,00 até 25/02/2020 após R$ 999,00
02 inscrições 15% ou a terceira inscrição cortesia.
Pagamento: depósito bancário, boleto bancário e todos cartões em até 12X via pag seguro.
Material Incluso: coffee breack, apostila,material de apoio e pasta personalizada, certificado .

 “Exclusivo IBECC”

-Os instrutores estarão disponíveis até 30 dias após o término do curso para responder, via e-mail, suas eventuais dúvidas referentes ao conteúdo apresentado.

-Oferecemos um tarifário diferenciado em hospedagem para os inscritos.

 

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Dados da Empresa
Responsável pela Inscrição
Dados do(s) Participante(s)
Forma de Pagamento
Pessoa Física

*Cartão de crédito: Amex, Mastercard e Visa em até 12XChequeBoleto BancárioDepósito Bancário

Pessoa Jurídica

*Cartão de crédito: Amex, Mastercard e Visa em até 12XBoleto BancárioDepósito Bancário

* o parcelamento em cartão de crédito será feito através do Pagseguro, sendo que em mais de uma parcela acarretará juros da financeira conforme opção selecionada na confirmação do pagamento.
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